O objetivo do PL 4676/20 é garantir que servidores públicos, inclusive da área de segurança em atividade e aposentados atuem como examinadores de trânsito. Trata-se de uma realidade hoje no Brasil, mas que não está atualmente amparada por lei.
Com a inclusão de aposentados como Examinadores de Trânsito, certamente teremos maior efetividade nos trabalhos, além de não ter prejuízo financeiro aos cofres públicos.
“O examinador credenciado, poderá ser servidor público em exercício ou aposentado, inclusive da área de segurança pública ou empregado de empresa privada.”