O Deputado Gilberto Abramo participou da aprovação de projetos e emendas importantes sobre o novo Código de Trânsito Brasileiro:
– Aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
– A CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
– A renovação a cada três anos passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
– Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.