“Todas as iniciativas que visam socorrer a população mais necessitada no período da pandemia são viáveis”, ressalta o Deputado Gilberto Abramo, que votou a favor da PEC Emergencial, a qual prevê um novo Auxílio aos mais vulneráveis.

 

A Emenda Constitucional 109 foi promulgada (15/3) pelas Mesas do Senado e da Câmara. De acordo com a PEC, o valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

 

O texto também prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e ainda a redução de incentivos tributários a setores da economia.

 

 

Não. A PEC 186/2019 cria mecanismos para reduzir os gastos do governo em situações de emergência. O Auxílio Emergencial é um auxílio em dinheiro para socorrer as famílias mais vulneráveis e afetadas pela crise econômica causada pela pandemia do COVID-19. A PEC Emergencial prevê que o governo poderá recriar o Auxílio Emergencial em 2021 sem que isso afete o teto de gastos. O Auxílio precisa de um projeto próprio para ser criado.

 

O governo deve enviar um projeto ao Poder Legislativo propondo as regras que valerão para o novo auxílio. O governo está autorizado a pagar até R$ 44 bilhões em auxílio emergencial sem que isso afete o teto de gastos.

 

Regra criada pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que limita os gastos públicos e vigora por 20 anos. Os gastos da União só podem aumentar, de um ano para outro, na mesma proporção da inflação. A PEC Emergencial permite que o Auxílio seja criado sem considerar essa regra.

 

O texto promulgado da PEC não menciona nenhum corte nessas áreas. Assim permanecem os percentuais mínimos que a Constituição manda a União, os estados e os municípios aplicarem em Saúde e Educação.

 

O texto promulgado da PEC NÃO prevê a redução de jornada e de salários de servidores em até 25% como parte dos mecanismos de contenção dos gastos.

 

Quando a proporção entre despesas e receitas estiver muito alta, o governo, em qualquer de suas esferas, não poderá conceder reajustes aos funcionários públicos, nem criar novos cargos, realizar concursos, conceder benefícios tributários ou criar novas linhas de crédito. Os concursos públicos podem ser retomados após a normalização da situação. 

 

ASCOM DEPUTADO GILBERTO ABRAMO

Dados: Agência Senado