Na Câmara, Gilberto Abramo votou sim ao projeto que aumenta as penas de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública:
– Dobra as penas para crimes cometidos por funcionários contra a administração pública, como corrupção passiva (exigir ou receber propina), peculato (apropriar-se de valores) e emprego irregular de verbas públicas.
– Duplica a pena para corrupção ativa (oferecer propina a funcionário público). Crimes previstos no Código Penal.
– Lei de Licitações: aplicação em dobro de várias penas, se o crime envolver a compra ou a contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.