A criação de uma unidade do TRF em Minas é uma defesa constante do Deputado Gilberto Abramo. Em 26/8/2020 a aprovação do projeto foi uma grande vitória. Abramo votou a favor do texto-base do PL 5919/19 que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Minas Gerais.

De acordo com o substitutivo aprovado, a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da Covid-19.

A proposta, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê que o novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atua em 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal.

Segundo Gilberto Abramo, a aprovação representa uma vitória para a população de Minas Gerais. “Estamos avançando em relação à agilidade dos processos acumulados há anos na Justiça Federal. Assim, os processos em andamento em segundo grau deverão ser imediatamente encaminhados ao TRF da 6ª Região”, enfatiza.

Atualmente, 30% dos casos pendentes na 1ª Região são de Minas Gerais, segundo dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal. O Deputado Federal Lafayette Andrada, também fo Republicanos Minas,  destacou que “ os números só demonstram o quanto os processos dos mineiros são prejudicados num Tribunal tão vasto, como é o caso da 1ª Região. Essa divisão é fundamental, já que dará celeridade à Justiça e desafogará os juízes, beneficiando a todos”, avaliou Lafayette.

Esse novo Tribunal contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.  A previsão é de inexistência de qualquer alteração no orçamento da Justiça Federal e de estrita observância da responsabilidade fiscal nos limites impostos pela Emenda Constitucional n. 95/2016